Página inicial
Sala de leitura
Enem
Críticas e sugestões
Eventos
Links paratodos
videos
 


CLIQUE NA IMAGEM
ACIMA, E CONHEÇA ALGUNS VIDEOS DIDÁTICOS CPTEC.INPE


CLIQUE NA IMAGEM
ACIMA, E CONHEÇA JOGO – QUEBRA CABEÇA COM MAPA-MÚNDI FÍSICO


CLIQUE NA IMAGEM
ACIMA, E CONHEÇA MAPA INTERATIVO DAS EMISSÕES DE CO2 NOS DIFERENTES PAÍSES DO MUNDO E DADOS DEMOGRÁFICOS.


CLIQUE NA IMAGEM
ACIMA, E JOGUE COM O MAPA DA EUROPA


CLIQUE NA IMAGEM E LEIA AS MANCHETES DE HOJE DOS JORNAIS DE TODO O
MUNDO.


VEJA O QUANTO VOCÊ CONHECE SOBRE CONTINENTES E OCEANOS


2 JOGOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL


CLIQUE NA IMAGEM E CONHEÇA O MAPA-MÚNDI INTERATIVO

site www.geocienciasnomapa.com.br
CLIQUE NA IMAGEM E CONHEÇA UM SERVIÇO DE LOCALIZAÇÃO ESPACIAL DE TESES E DISSERTAÇÕES EM GEOCIÊNCIAS

  Geografia Geral e do Brasil


ÁREAS DE PRESERVAÇÃO

Resolução do Conama não garante proteção nem recuperação
As novas regras para regulamentação de uso e ocupação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) flexibilizam a lei ambiental por interesses econômicos, não impedindo que áreas especiais continuem à mercê dos impactos ambientais.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou, no final de fevereiro, a resolução que estabelece regras para regulamentação do uso das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Apesar de a decisão estar tomada, as polêmicas que envolvem a legalização de atividades predatórias, como a mineração, e a regularização de ocupação de baixa renda em beiras de rios e encostas de morros ainda levantam dúvidas em relação à manutenção das áreas que deveriam estar protegidas contra o impacto ambiental e a recuperação daquelas que já foram depredadas.

As APPs são as extensões de margens de rios e lagos (naturais ou artificiais) e a sua mata ciliar, nascentes, olhos d´água, veredas, topos de morros, áreas indígenas, regiões de declive acentuado, manguezais e dunas. Na opinião do diretor do Conama, Nilo Diniz, “a situação das APPs é bem delicada”, pois a ocupação indiscriminada ocorre no país inteiro e a degradação em estágio avançado chega a 43% dessas áreas. Ele acredita que as atividades que mais têm impacto sobre essas áreas são a agricultura e a pecuária, por serem extensivas.

Segundo um levantamento da instituição, as APPs somam cerca de 3 mil km2 em diferentes regiões do Brasil. Apesar de não haver dados precisos, há indicativos que as áreas de proteção das regiões sul, sudeste, centro-oeste e parte do nordeste somadas representem 20% do território brasileiro, o que equivale uma área e meia do estado do Pará. O levantamento exclui a Amazônia e o Pantanal.

A regulamentação para uso dessas áreas, estabelecida na recente resolução, será feita quando o caso for considerado de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto para a retirada de vegetação, explica o Conama. Para Diniz, a decisão do Conselho tenta acabar com o conflito que há entre normas municipais e estaduais que são contraditórias com o código florestal brasileiro e a Constituição.

“A iniciativa é exatamente para impor limites claros a níveis nacionais e que se sobreponham às normas locais. São limites que ficarão mais claros aos empresários e órgãos públicos do que pode e não pode ser feito nas APPS”. Ele lembra que hoje as normas locais permitem quase tudo no que se refere à utilização de áreas protegidas e enfatiza a influência de empresas e da questão econômica. “Hoje, há no Congresso vinte iniciativas legislativas referentes ao código florestal. Muitas afetam negativamente as APPs”, menciona.

Adriana Ramos, conselheira do Conama e coordenadora de programas de política do Instituto Socioambiental (ISA), lembra que a legislação estadual deve ser tão ou mais restritiva que as leis federais. “Os Estados e municípios não podem flexibilizar, mas sim cumprir a lei”. “Temos uma contradição no Conselho do Meio Ambiente, cuja maioria não é ambientalista, e delibera sob pressão de interesses”, lembra Ramos. “É difícil saber ainda o que essa resolução representa em termos ambientais”, diz a coordenadora do ISA. “A resolução não cria grandes problemas, porque regulamenta condições de ocupação que já foram dadas”, avalia.

Contudo, para Rubens Born, diretor-executivo da organização não-governamental Vitae Civils, a regulamentação é um retrocesso no que se refere aos ganhos para o meio ambiente, por acreditar que há um desvirtuamento do conceito do que é uma APP. “Por fato consumado, se anistia, se destrói e se anula algo que está na legislação”.

Born é cético em relação à decisão do Conama. “A motivação das mudanças das normas das APPs é uma tentativa do governo de regularizar os erros do passado. Foi uma motivação correta, mas a impressão é que haverá problemas no futuro”. Ele acredita que ela pode incentivar novas violações e o desrespeito às APPs. “O governo sempre aceita o fato consumado e esse modelo [e regulamentação] acaba legalizando isso. Esse sinal foi problemático, porque cria uma anistia, um perdão para estimular a degradação e especulação. É uma permissão para fazer de novo o mesmo erro”, afirma.

“O conceito das APPs não foi extinto e não foi afetado”, discorda Adriana Ramos. Mas ela afirma que qualquer lei, promovida por interesses para regularizar o sistema de fato consumado ou por interesses econômicos, tende a ser um retrocesso para a conservação ambiental. “Mas essa é uma tendência universal e o Brasil tem sofrido muita pressão para essas mudanças, de tal maneira que as questões econômicas estão dentro das ambientais”, explica. “Flexibilizar é um problema geral da estrutura atual, mas é a vida como ela é. A política acaba sendo um ideal ou um acordo do possível numa sociedade real”.

OCUPAÇÃO IRREGULAR

Apenas as ocupações que ocorreram antes de 10 de julho de 2001 – data de publicação do Estatuto das Cidades – poderão ter a situação fundiária legalizada pela nova resolução. Elas também precisam ser de baixa renda e predominantemente residenciais. Rubens Born explica que é importante haver uma data que sirva como marco precedente para que não haja brechas para que novas ocupações irregulares em APPs ocorram e se beneficiem com uma regulamentação posterior.

É preciso ainda que haja comprovação de que existe pelo menos três itens de infra-estrutura habitacional, como rede de água, energia, esgoto, coleta de lixo ou malha viária, além de uma densidade demográfica superior a de 50 habitantes por hectare.

Born explica que sem a regulamentação, as comunidades que vivem em APPs não podem ter escritura e, por isso, a prefeitura não pode fornecer serviços básicos à população desses locais, como o saneamento básico. “Em parte, a motivação da regulamentação é justa, porque todos os cidadãos merecem uma vida digna, que depende do Estado, do poder público e da consciência da sociedade em preservar”.

Uma faixa mínima de 15 metros entre a ocupação e rios e outros corpos d´água seria estabelecida como condição. Mas há casos em que essa medida não seria respeitada, dependendo de como se deu a ocupação.

A resolução também permite a construção de cemitérios nas APPs, mas há medidas que atentam para evitar a contaminação do lençol freático subterrâneo por material orgânico.

MINERAÇÃO

Segundo o texto, a atividade de mineração em Áreas de Preservação Permanente é permitida, com exceção da extração de argila, areias, saibro e cascalho, cuja atividade precisa ser considerada de interesse social. A mineração exige também licenciamento e comprovação da necessidade de exploração e a da falta de alternativa para a extração. Atualmente, mais de 80% da mineração no Brasil é praticada em APPs.

De acordo com Diniz, a mineração tem baixo impacto. “O estudo do Ministério de Minas e Energia diz que o impacto da mineração não chega a 1% das APPs”. Contudo, admite que a atividade causa degradação ambiental. A resolução, portanto, não proíbe, mas regulamenta uma atividade que prejudica as áreas que deveriam ser preservadas.

“Obviamente que não há como conciliar uma atividade predatória como a mineração com a preservação do meio ambiente”, afirma Born. Para ele, atividades como essa têm impacto na sociedade e não se preocupam em restabelecer o que foi agredido. “Uma vez degradado, degradado está”, diz. “A sociedade tem que se questionar se a atividade está sendo benéfica para a economia local e se é sustentável”.

Adriana também concorda que não é possível evitar que o meio ambiente seja degradado quando, no local, há uma atividade como a mineração. “É de fato predatório, mas a resolução estabelece critérios para ela”, diz.

DECISÕES LOCAIS

“A minha preocupação é que as determinações ambientais venham a ser decididas em esfera municipal. O município não tem corpo técnico administrativo para fazer acompanhamentos dessas questões. Eles não estão aparelhados e não têm recurso ou gente especializada. Além disso, as decisões envolvem interesses questionáveis”, explica Born, ao lembrar que os órgãos públicos devem se adequar a essa nova resolução e que a sociedade civil tem que estar presente, caso as decisões passem para instâncias estaduais ou municipais e saia da esfera federal com a nova resolução.

O diretor do Conama admite que a maioria dos municípios, atualmente, não faz licenciamento ambiental por não ter infra-estrutura suficiente. “Os municípios têm pouca estrutura, mas o Ministério do Meio Ambiente desenvolve um projeto forte para instrumentar os municípios. Hoje eles estão longe do ponto ideal”.

A coordenadora do ISA diz que essa questão de atribuições de decisões ambientais é uma discussão recorrente, mas acredita que o Ministério do Meio Ambiente tem regras fundamentais e capacidade para dispor aos Estados e municípios autonomia para legislar.


Natália Suzuki,
Agência Carta Maior, 7 de março de 2006

Retornar ao índice

ATUALIZADO EM 28//06/2016